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Como funciona o CCIR (Cadastro de Certificado de Imóvel Rural)

Você, produtor rural, sabe como fazer a emissão do CCIR (Cadastro de Certificado de Imóvel Rural)? O envio deste documento é obrigatório e a falta da transmissão dos dados pode inviabilizar, por exemplo, a concessão de crédito rural ao proprietário da terra.

Por isso, é muito importante entender o que é CCRI, como a emissão do documento funciona, quem deve emitir e muito mais. Continue lendo o nosso artigo e confira todos os detalhes que envolvem o Cadastro de Certificado de Imóvel Rural.

O que é  CCIR?

O CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) é um documento que comprova o cadastro de imóveis rurais junto ao SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural), um órgão do (INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). 

O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural é um dos documentos obrigatórios para a regularização de propriedades rurais em todo o Brasil. 

Nele, o proprietário precisa incluir informações importantes da propriedade rural, como localização, área, titularidade e outros dados cadastrais. 

Esse documento é emitido todos os anos, sendo usado para diferentes finalidades, como comprovação da propriedade rural, obtenção de financiamentos agrícolas, participação em programas de reforma agrária, etc.

Quem deve entregar o CCIR?

O CCIR deve ser enviado, todos os anos, por proprietários ou posseiros de imóveis rurais que estejam registrados no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

Para obter o CCIR, é necessário realizar o Cafir (Cadastro de Imóvel Rural) e fazer o pagamento do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural).

Lembrando que nem todos os proprietários de terra são obrigados a pagar o ITR, desde que atendam a determinados critérios. 

Entre eles estão propriedades que não excedam um tamanho específico, sendo 30 hectares para imóveis em qualquer localidade, 50 hectares para imóveis no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental e 100 hectares para imóveis na Amazônia Ocidental ou Pantanal.

Além disso, áreas pertencentes ao governo federal, organizações não governamentais (ONGs), cultos religiosos e partidos políticos, assentamentos da reforma agrária e áreas pertencentes a comunidades quilombolas também não são obrigados a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

Porém, a emissão do CCIR é obrigatória para todos esses casos citados acima. 

Como emitir o CCIR?

Para fazer a emissão do certificado, você precisará acessar o portal do SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural). Na página inicial, será necessário fornecer algumas informações:

  • O código de 13 dígitos identifica o imóvel rural.
  • O município e o estado onde está localizada a sede do imóvel.
  • A indicação se o titular é pessoa física ou jurídica.
  • O CPF do titular que está fazendo a declaração.

Nos casos em que o proprietário ou possuidor da terra não tem ocódigo de 13 dígitos que identifica o imóvel rural, é possível dirigir-se à unidade mais próxima do INCRA para solicitar esse código. 

A página do SNCR destinada à emissão do CCIR permite a geração do certificado em formato PDF, desde que não haja impedimentos registrados para o imóvel.

Ademais, é importante destacar que o certificado de imóvel rural também pode ser obtido por meio de um aplicativo para smartphones, disponível tanto para dispositivos Android quanto iOS.

Para aqueles que não têm acesso aos recursos digitais, é possível dirigir-se às unidades municipais do INCRA mais próximas. 

Vale ressaltar que, após a emissão do CCIR, é necessário efetuar o pagamento da Taxa de Serviço Cadastral para que o certificado seja válido. O valor dessa taxa varia de acordo com o tamanho do imóvel rural.

Qual o valor da taxa do CCIR?

O valor mínimo da taxa correspondente foi estabelecido em R$ 4,40 para propriedades que abrangem até 25 hectares. 

O pagamento da taxa acontece após a geração da Guia de Recolhimento da União (GRU), e o proprietário pode quitar os valores em qualquer agência da rede do Banco do Brasil ou por meio do aplicativo bancário.

Qual a validade do CCIR?

O CCIR possui uma validade de um ano, a partir da data de pagamento da taxa de serviço cadastral. Além disso, o portal do INCRA também disponibiliza informações sobre o momento adequado para renovar a emissão do certificado.

O ideal é guardar o recibo de pagamento, pois ele é usado como comprovação da validade do CCIR.

O que acontece se não for feita a emissão do CCIR?

A não emissão do CCIR ou a sua falta de atualização pode gerar diversos problemas e restrições para o proprietário do imóvel rural.

Entre as restrições, é possível destacar as seguintes:

Impedimentos legais

A ausência do CCIR pode acarretar em impedimentos legais, já que o certificado é fundamental para comprovar o cadastro e a regularização do imóvel rural junto ao INCRA. 

Sem o CCIR atualizado, o proprietário pode ser impedido de realizar transações imobiliárias, financiamentos agrícolas e obtenção de crédito rural.

Acesso a benefícios e programas

Muitos programas governamentais destinados a proprietários de imóveis rurais, como o Programa de Regularização Ambiental e o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, exigem a apresentação do CCIR como parte dos requisitos de elegibilidade. 

Portanto, a falta do CCIR pode impedir o acesso a esses benefícios e recursos.

Dificuldades na comprovação de propriedade

Em caso de disputa de propriedade ou litígios legais envolvendo o imóvel rural, o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural é um documento que comprova a titularidade das terras. Sendo assim, a falta desse documento pode dificultar a defesa dos direitos de propriedade.

Regularização de títulos de terra

A regularização de títulos de terra, principalmente em em áreas de reforma agrária,pode necessitar da apresentação do CCIR. Dessa forma, a falta do documento pode atrasar ou dificultar o processo de regularização fundiária.

Desvalorização do imóvel

A falta de regularização do imóvel, que inclui a atualização do CCIR, pode impactar negativamente na valorização da propriedade, já que os interessados podem acreditar que a transação não é segura. 

Conclusão

O CCIR é essencial para a segurança jurídica da propriedade; por isso, os proprietários devem ficar atentos aos prazos de emissão e renovação do certificado para evitar problemas legais e garantir o acesso a benefícios e programas relacionados à área rural. 

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