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RAIS 2022

Uma empresa tem diversas obrigações que devem ser cumpridas com seus funcionários, deixar de cumprir pode ocasionar muitos problemas para um negócio.

A RAIS 2022 é uma dessas obrigações, portanto, é bom se atualizar sobre ela. A Relação Anual das Informações Sociais (RAIS) foi instituída pelo Decreto nº 76.900 de 23 de dezembro de 1975. O objetivo dela é suprir as necessidades de controle da atividade trabalhista no Brasil e transmitir informações para o governo. No entanto, a partir de 2019, com o envio das informações do eSocial, as empresas obrigadas ao envio da declaração passaram a substituir a entrega da RAIS por meio dos eventos enviados via eSocial.

Acompanhe este artigo até o fim e saiba mais sobre a RAIS e se atualize sobre esta obrigação em 2022.

O que é a RAIS e quem está obrigado a declarar

A RAIS é a declaração com informações socioeconômicas transmitidas pelas pessoas jurídicas e empregadores, que são direcionadas para o Ministério do Trabalho e Emprego. 

Assim, essa declaração faz a coleta de dados para fornecer estatísticas para o controle de registros do FGTS, Arrecadação e Benefício Previdenciários, bem como serve para a identificação dos trabalhadores com direito ao Abono Salarial PIS/PASEP. 

Para o recolhimento dessas informações, devem declarar a RAIS todos os inscritos no CNPJ, como empregadores, conforme a CLT, pessoas jurídicas de direito privado, órgãos públicos, empregadores, pessoas físicas – rurais, autônomos e profissionais liberais, entre outros.

Dessa maneira, o estabelecimento sem empregados no ano base ou sem movimentação nas atividades deve observar a obrigatoriedade do envio da RAIS Negativa.

Como atender ao envio da RAIS

O programa gerador da RAIS fica disponível para download em ambiente eletrônico, no entanto, desde 2019, essa declaração é enviada pelas empresas obrigadas, por meio do eSocial, com a transmissão dos vínculos de seus trabalhadores. 

Assim, com o envio dos dados, o Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, em substituição à RAIS, coleta as seguintes informações:

  • Data de admissão, data de nascimento e CPF do trabalhador;

  • Data e motivo da rescisão de contrato de trabalho;

  • Valores das remunerações dos trabalhadores.

Vale ressaltar que as informações atendidas devem observar o prazo previsto na legislação, a qual determina que a omissão ou a falta da entrega de informações estará sujeita a multas e penalidades, nos termos do Art. 25 da Lei 17998/90.

No artigo, abordamos de maneira geral sobre a obrigatoriedade do envio da RAIS e as informações coletadas. Sendo assim, para as empresas pertencentes aos grupos obrigados ao eSocial ocorre a substituição do preenchimento da RAIS com a utilização das informações preenchidas e transmitidas via eSocial, inclusive com relação à RAIS Negativa, a qual decorre do fechamento como “Sem Movimento”, conforme disposto no Manual de Orientação do eSocial.

O acompanhamento das atualizações sobre a declaração, consulta de informações do trabalhador, retificação e/ou recuperação de declaração entregue (via certificado digital), pode ser acessado no site Relação Anual de Informações Sociais – RAIS – Ministério da Economia. Não percam o prazo de envio das informações dos trabalhadores pelo eSocial, para evitar multas e outras penalidades, se atentem aos prazos e gerencie bem o seu eSocial.

Duvidas mais frequentes.


1 - Quem não deve ser informado na RAIS?

Não devem ser informados na Relação Anual das Informações sociais, diretores e assessores de órgãos, institutos e fundações dos partidos, quando remunerados com valor mensal igual ou superior a 2 (duas) vezes o limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social.

2 - O que acontece se não entregar a RAIS negativa?

As empresas que não transmitirem a declaração no prazo terão de pagar multa a partir de R$425,64, que devem ser somados de R$106,40 por bimestre de atraso até que seja feita a entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro.

3 - O que acontece se entregar a RAIS fora do prazo?

Apesar do encerramento do prazo, o sistema continuará aberto para o recebimento dos documentos, mas a entrega fora do prazo gera multas que variam de R$ 425,64 a R$ 42.641,00, a depender do tempo e do número de funcionários registrados.

4 - Como declarar a RAIS de uma empresa que tem matriz e filiais?

O estabelecimento que possui filiais, agências, sucursais, com ou sem empregados, ou sem movimento no ano-base, deve fornecer as informações separadamente, por estabelecimento –utilizando CNPJ específico.

5 - É possível centralizar as informações das filiais no CNPJ da matriz do estabelecimento?

Não. A declaração RAIS das filiais poderá ser entregue pela matriz, desde que os empregados sejam informados sob o CNPJ da filial a qual estiveram vinculados.

6 - Como declarar a RAIS no caso de um estabelecimento que no decorrer do ano base mudou a razão social?

Deve informar a razão social vigente em dezembro, conforme registro constante no CNPJ da Secretaria da Receita Federal.

7 - Pessoa física inscrita no CEI que teve funcionários no ano-base deve declarar RAIS?

Sim. O estabelecimento inscrito no Cadastro Específico do INSS (CEI) que contratou empregado durante o ano-base deve declarar a RAIS.

8 - O estabelecimento inscrito no CEI que não manteve empregado no ano base está obrigado a declarar a RAIS negativa?

Não. O estabelecimento está dispensado de declarar a RAIS negativa.

9 - Como deve ser a declaração RAIS de um estabelecimento da construção civil que tem matrícula CEI vinculada ao CNPJ?

A declaração deve ser fornecida separadamente da seguinte forma:

1º Matriz/Filial - Iniciar a declaração pela inscrição do CNPJ com prefixo 00 e deixar o campo CEI vinculado em branco, relacionando somente os empregados que trabalham no CNPJ da Matriz/Filial, ou fazer uma declaração RAIS negativa se o estabelecimento não manteve nenhum empregado no ano base.

2º Obras (Canteiros) – Iniciar a declaração pela inscrição do CNPJ com prefixo 01 para a 1º obra, 02 para a 2º obra e assim por diante, e no campo CEI vinculado informar a matrícula CEI correspondente a cada obra com os respectivos empregados vinculados.

10 - Como declarar a RAIS de Empregador pessoa física, inscrita no CEI, com empregados, e que no decorrer do ano-base passou a ser pessoa jurídica (CNPJ)?

Deverão ser feitas duas declarações RAIS: primeiramente declarar a RAIS da inscrição do CEI com os empregados até a data em que ocorreu a transferência; e em segundo, declarar a RAIS do CNPJ com os respectivos empregados considerando como data de admissão a data da transferência.

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/

https://arquivei.com.br/
 

Sobre a autora.

  

Sou analista de suporte na Econt Sistemas,
desde 2016. Formada em Administração pela Unemat,
Trabalho na área de RH/Ponto Trabalhista desde 2016