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Não perca o prazo para declarar a DIRF 2022

Todo ano pessoas físicas e jurídicas devem cumprir as suas obrigações, para quem realizou pagamentos com retenção na fonte de Imposto de Renda, a DIRF será uma das obrigações de 2022.

A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) deve ser feita com atenção aos detalhes, porém, muitos contribuintes ficam perdidos na hora de entregá-la.

Então, se você tem que entregar a DIRF em 2022 e não sabe por onde começar, acompanhe os próximos tópicos deste artigo e conheça as orientações para entregar essa declaração.

O que é a Dirf?

A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf é a declaração feita pela FONTE PAGADORA, com o objetivo de informar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil:

 - Os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no País, inclusive os isentos e não tributáveis nas condições em que a legislação específica; 

- O valor do imposto sobre a renda e/ou contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários; 

- O pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior, ainda que não tenha havido a retenção do imposto, inclusive nos casos de isenção ou alíquota zero;

 - Os pagamentos a planos de assistência à saúde – coletivo empresarial. - Os valores relativos a deduções, no caso de trabalho assalariado.

Prazo de entrega

A Dirf 2022, relativa ao ano-calendário de 2021, deverá ser entregue até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 25 de fevereiro de 2022

Quem está obrigado a entregar a Dirf 2022?

Estarão obrigadas a apresentar a Dirf 2022 as pessoas jurídicas e físicas elencadas nos arts. 2º e 3º da Instrução Normativa RFB nº 1990, de 18 de novembro de 2020. 

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=105149

Como a Dirf gera muitas dúvidas, a Receita Federal disponibilizou algumas perguntas e respostas para auxiliar o usuário.  Segue abaixo algumas delas.

Se a fonte pagadora custear o valor total do plano de saúde sem a participação do empregado, qual valor deverá ser informado na Dirf?

Nesse caso, não haverá valor a ser informado. Valores custeados pela fonte pagadora não devem ser informados em Dirf.

Um funcionário (beneficiário) sofreu retenção somente em um mês. Preciso informar todos os meses?

Sim, em relação ao beneficiário incluído na Dirf, deve ser informada a totalidade dos rendimentos pagos.

Em qual estabelecimento da Pessoa Jurídica deverá ser apresentada a Dirf?

A partir do ano-calendário de 1999, o arquivo deve ser apresentado pela matriz da pessoa jurídica, consolidando suas informações e as de todas as filiais, EXCETO para os órgãos públicos federais, estaduais, distritais e municipais, que poderão apresentar a declaração por estabelecimento.

Quem deve fornecer o Comprovante de Rendimentos Pagos e do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte?

A pessoa física ou jurídica que houver pago à pessoa física rendimentos com retenção do imposto sobre a renda na fonte durante o ano-calendário, ainda que em um único mês, fornecer-lhe-á o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, conforme modelo constante do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011.

Existe previsão de multa pela ausência de entrega do Comprovante de Rendimentos Pagos e do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte?

A fonte pagadora que deixar de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo fixado pela legislação, ou fornecer, com inexatidão, o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, ficará sujeita ao pagamento de multa de R$ 41,43 (quarenta e um reais e quarenta e três centavos) por documento.

Qual é o valor da multa aplicada por falsidade de informações?

A fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto sobre a renda retido na fonte, será aplicada multa de 300% (trezentos por cento) sobre o valor que for indevidamente utilizável, como redução do imposto a pagar ou aumento do imposto a restituir ou a compensar, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais. Na mesma penalidade incorre aquele que se beneficiar da informação, sabendo ou devendo saber ser falsa.

Onde obter o programa da Dirf?

No sítio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na Internet estão disponíveis os instaladores de programas referentes aos anos-calendário de 2001 a 2022, que poderão ser usados caso haja necessidade de imprimir recibo de entrega, comprovante de rendimentos ou restaurar cópia de segurança referentes a declarações de anos anteriores.

Existe penalidade para a falta de apresentação da Dirf?

Sim. A falta de apresentação de Dirf ou a sua apresentação com informações inexatas, incompletas, omitidas, ou ainda, sua entrega após o prazo estabelecido, implicará aplicação das penalidades previstas no art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 197, de 10 de setembro de 2002.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15065

Qual é a penalidade aplicável no caso de apresentação da Dirf após o prazo?


Hipóteses de aplicação da penalidade:

O declarante sujeita-se às penalidades previstas na legislação vigente, conforme disposto na Instrução Normativa SRF nº 197, de 10 de setembro de 2002, nos casos de:

I – falta de apresentação da Dirf no prazo fixado, ou a sua apresentação após o prazo;

II – apresentação da Dirf com incorreções ou omissões.

Multas aplicáveis

O sujeito passivo que deixar de apresentar a Dirf, nos prazos fixados, ou que a apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB, e sujeitar-se-á às seguintes multas:

- De 2% (dois por cento) ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitado a 20% (vinte por cento).

- De R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.

Termo inicial e Termo final:

Para efeito de aplicação das multas será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final à data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração.

As multas serão reduzidas:

I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;

II – a 25%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

A multa mínima a ser aplicada será de:

I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317 de dezembro de 96, revogada pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. 

Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Neste caso o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de 10(dez) dias, contados da ciência da intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista por atraso na entrega da declaração.

O contribuinte não obrigado à entrega da declaração está sujeito à multa se entregá-la fora do prazo?

Não há cobrança de multa para o contribuinte desobrigado a apresentar a declaração.

Quando será aplicada a multa por atraso na entrega da Dirf aos declarantes que não cumprirem o prazo regulamentar?

Os declarantes que deixarem de cumprir o prazo regulamentar de entrega da declaração serão notificados no ato da recepção, ou seja, após a transmissão da Dirf será impresso o recibo de entrega, a notificação de lançamento e o Darf para o pagamento da multa.

Há limite de prazo para a retificação da declaração?

Sim, extingue-se em cinco anos o direito do contribuinte de retificar a declaração.

Como deve ser entregue a declaração retificadora?

A declaração retificadora deve ser transmitida pelo Programa Dirf do ano correspondente.

Quais são os declarantes obrigados à entrega da Dirf com o uso do certificado digital?

É obrigatória a assinatura digital efetivada mediante a utilização de certificado digital válido para a apresentação da Dirf por todas as pessoas jurídicas, inclusive no caso de pessoa jurídica de direito público, exceto as optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Quais são as situações atribuídas à declaração após a transmissão e processamento?

Em Processamento: declaração foi entregue e o processamento ainda está sendo realizado; 

Aceita: o processamento da declaração foi encerrado com sucesso;

Rejeitada: durante o processamento da declaração foram detectados erros e a declaração deve ser retificada; 

Retificada: a declaração foi substituída integralmente por outra.

Cancelada: a declaração foi cancelada, encerrando todos os seus efeitos legais.

Para te auxiliar nesse processo você pode contar com nosso sistema que possui a ferramenta necessária, além de conter todas as especificidades do layout da DIRF é muito simples e prático a geração do arquivo, estamos a disposição para te auxiliar nas configurações necessárias para o envio correto das informações.

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/dirf/perguntas-e-respostas-dirf-2022

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