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A Nova Lei do Ponto: sua empresa está pronta?

Você, gestor, já atende aos requisitos da nova lei de marcação de ponto, estabelecida pela Portaria 671? Saiba que se você ainda não conhece essa legislação e ainda não implementou as novas normas, seu negócio corre o risco de sofrer sanções.

 

Para evitar dor de cabeça e garantir que a sua empresa aplique as normas da nova lei de marcação de ponto, elaboramos um artigo completo com tudo que precisa saber: o que é a portaria 671, o que mudou, o que passa a valer, o que é proibido e muito mais.

Vem com a gente!

 


O que é a nova lei da marcação de ponto?


A nova lei da marcação de ponto é estabelecida pela Portaria 671, em vigor desde novembro de 2021 e complementada pela Portaria 1.486 em junho de 2022, que define as novas regras para o controle de jornadas de trabalho.

O prazo de adequação encerrou-se em 11 de janeiro de 2023, exigindo que todas as empresas estejam em conformidade para evitar possíveis passivos trabalhistas.

Agora, é essencial que as empresas cumpram as normas estabelecidas para garantir uma gestão precisa e transparente das jornadas de trabalho de seus colaboradores.

 

O que mudou com a nova lei de marcação de ponto?

A Portaria 671 trouxe importantes alterações no controle de jornadas de trabalho, simplificando alguns processos e estabelecendo novas diretrizes.

Confira os principais pontos da nova lei de marcação de ponto dos trabalhadores:

 

Utilização da CTPS

Uma das mudanças significativas é a dispensa do reenvio das informações presentes na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) pelo empregador, conforme previsto no art. 15.

Isso torna o processo mais eficiente e elimina a necessidade de duplicação de informações.


Prorrogação da jornada em atividades insalubres

Outra mudança diz respeito à prorrogação da jornada em atividades insalubres. Agora, a prorrogação só pode ocorrer com a autorização expressa da chefia da unidade de segurança e saúde no trabalho da unidade descentralizada da Inspeção do Trabalho
correspondente.

Há exceções para jornadas de doze horas de trabalho por 36 horas ininterruptas de descanso ou mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.


Assinatura eletrônica

A Portaria 671 também enfatiza a importância da assinatura eletrônica para garantir a validade dos certificados e registros de ponto em modelos eletrônicos, conforme estipulado no Art. 79.

Isso reforça a segurança e a autenticidade dos registros de jornada.


Introdução do ponto alternativo

Uma novidade relevante é a introdução do ponto alternativo, que pode ser aplicado tanto de forma presencial como por meio de sistemas digitais.

Essa medida oferece flexibilidade na marcação de ponto, permitindo que as empresas adotem modelos que melhor se adequem às suas necessidades e à realidade dos Colaboradores.

 

O que é proibido com a nova lei da marcação de ponto?

Com as novas regras da Portaria 671, permanece a proibição de realizar anotações na Carteira de Trabalho Digital que contenham informações prejudiciais à conduta do empregado, conforme determina o art. 29, § 4o da CLT.

A inclusão da condição de trabalhador temporário na carteira de trabalho será feita exclusivamente pela empresa de trabalho temporário. Nesse sentido, as informações referentes à identificação do estabelecimento ao qual o trabalhador temporário está vinculado serão correspondentes à identificação do estabelecimento da empresa de trabalho temporário e também do estabelecimento da empresa contratante dos serviços aos quais o trabalhador está associado.

 

O que passa a valer com a nova lei da marcação de ponto?

A nova lei e marcação de ponta traz outras novidades para as empresas. Com a portaria 671, há três formatos possíveis para a realização do ponto: REP-A, REP-C e REP-P:

 

REP-C (Convencional)
O REP-C é o modelo convencional, normalmente instalado na parede de locais de grande circulação nas empresas.

Além de exigir aprovação do INMETRO, ele deve atender aos requisitos da portaria 1486, incluindo relógio interno de tempo real, mostrador não analógico, bobina de papel, meios de armazenamento permanente e mecanismos de alteração de dados.

No entanto, esse modelo requer manutenções periódicas, sendo menos recomendado para empresas que buscam praticidade e gestão baseada em dados.

 

REP-A (Alternativo)
O REP-A é um modelo híbrido, permitindo que os equipamentos sejam mais simples, sem impressão de comprovante, e com o uso de sistemas e aplicativos eletrônicos.

Conforme descrito no art. 77 da portaria, seu uso deve estar previsto no contrato de trabalho ou ser permitido pela Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).

Para sua aplicação, o REP-A deve permitir a identificação do empregador e do empregado e oferecer uma maneira de extrair as marcações feitas pelo colaborador para fins de fiscalização, seja no local do ponto ou de forma remota.

 

REP-P (Programa)
O modelo REP-P foi uma das grandes novidades da portaria. Relacionado aos formatos de ponto digitais, ele exige que os sistemas estejam registrados no INPI e atendam a outras disposições descritas no anexo IX da portaria 1486.

O REP-P corresponde ao tipo de sistema eletrônico de registro de ponto que permite a marcação do ponto em qualquer lugar com tratamento automático das informações, como cálculo de horas, determinação de jornada diária e semanal e atualização do banco de horas.

Lembre-se que, independentemente do formato escolhido, é necessário utilizar o Programa de Tratamento de Ponto para garantir a adequada gestão e controle das horas trabalhadas.

A escolha do modelo mais adequado dependerá das necessidades e preferências de cada empresa.

 

Como escolher a melhor solução para a marcação de ponto?

Hoje em dia, mesmo com os avanços tecnológicos e com uma conexão via internet facilitada, sabemos que em propriedades mais distantes, é comum a ocorrência de quedas de sinal ou instabilidade da internet.

Sendo assim, a escolha da melhor tecnologia para a marcação de ponto na sua fazenda ou empresa é essencial.

Um dos principais cuidados, sem dúvida, é contratar uma solução que ofereça a marcação de ponto OFFLINE, seja por reconhecimento facial, código de barras, Qrcode ou por aplicativo, pois isso permite o registro de entradas e saídas dos trabalhadores sem internet, garantindo as marcações, mesmo em situações de instabilidade de conexão.

Inclusive, esse recurso é ainda mais importante em regiões onde a conectividade pode ser interrompida ou quando os colaboradores estão em locais remotos ou sem acesso constante à internet.
 

Ao contar com uma marcação offline, o sistema se torna mais resiliente a falhas de conexão, evitando também a perda de dados e assegurando a confiabilidade das informações registradas, mesmo durante períodos de instabilidade na internet.

Sem contar que a capacidade de marcar ponto offline reduz o tempo perdido pelos colaboradores quando enfrentam problemas de conexão. Eles não precisam esperar ou buscar alternativas, o que melhora a eficiência operacional.


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