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Empregadores já podem deixar de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa. A taxa foi extinta pela Lei 13.932/19 que instituiu o saque-aniversário e aumentou o saque imediato ...
Foi publicado, no DOU de 31.12.2019, em Edição Extra B, a Medida Provisória n° 916/2019, com os novos valores do salário mínimo:
Valor mensal: R$ 1.039,00
Valor/Dia: R$ 34,63
Valor/hora: R$ 4,72
Os novos valores s&atil ...
Com a chegada do fim de ano, é comum que as empresas concedam férias coletivas aos funcionários. Contudo, devem se atentar ao prazo para comunicar a data ao Ministério do Trabalho.
A CLT determina que para que essas férias sejam válidas, o empre ...
O eSocial do emprego doméstico — sistema que reúne as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores — foi reformulado e passou a oferecer novas funcionalidades para tentar simplificar os processos de lançamento de inf ...
A Emenda Constitucional 103/2019, da Reforma da Previdência, estabelece valor único para pagamento do salário-família. A norma já está em vigor.
De acordo com a norma, todos os segurados devem passar a receber um valor único de R$ 46,54 a ...
Cinco Entidades Nacionais que fazem parte da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público entraram com ações no STF para questionar alguns pontos da Reforma da Previdência.
A emenda constitucional que mudou as regras da Previdência f ...
Vagas de auxiliar comercial
Descrição Geral:
Atuar na área comercial realizando atividades administrativas e operacionais de suporte a gestão comercial e marketing.
Formação: Cursando, ou com formação nível superi ...
Foi publicada, no DOU de 12.11.2019, a MP n° 905/2019, que dentre suas disposições, extingue a contribuição social, a partir de 01.01.2020, prevista no artigo 1° da Lei Complementar n° 110/2001.
A contribuição social foi criada para ...