Sua empresa conhece as multas que podem ser aplicadas no eSocial?

O eSocial modificará a atuação dos fiscais, na medida em que os dados informados pelas empresas poderão ser facilmente cruzados para identificação de inconformidades, como obrigações atendidas fora do prazo, erros de cálculos e declarações inconsistentes.

Além de uma possível cobrança de tributos, falhas na prestação de informações no eSocial deixarão as empresas expostas à aplicação de multas. Sendo assim, os profissionais responsáveis terão que trabalhar para que os eventos sejam enviados dentro do prazo e de dentro do padrão exigido pelo Fisco.

A seguir temos uma lista das multas que podem ser exigidas em caso de falhas no envio dos eventos do eSocial:


Multas do eSocial
 

Evento

Base Legal

Mínimo

Máximo

Observações

Não entregar ou entregar fora do prazo o SPED (No eSocial o evento 51299 deve ser enviado até o dia 07 do mês subsequente)

Artigo 8º, I, da Lei nº 12.766/12

50% da multa se a 
empresa entregar o 
eSocial após o 
prazo, mas antes 
de qualquer 
procedimento de 
ofício.

R$ 500,00 
para empresas no 
lucro presumido

R$ 1.500,00 
para empresas no 
lucro real

A Lei fala sobre o 
SPED, mas como o 
eSocial faz parte do 
SPEDentende-se 
que essa multa se 
aplica também ao 
eSocial.

Após intimado pela 
Receita, não entrega 
eSocial e nem presta 

esclarecimentos

Artigo 8º, II, da Lei nº 12.766/12

$ 1.000,00 por 
mês-calendário

 

Apresentar eSocial com 
informação inexatas, 
incompletas ou omitidas

Artigo 8º, III, da Lei nº 12.766/12

R$ 100,00

0,2% do 
fatura mento do 
mês anterior ao da 
entrega da 
declaração

Não respeitar a duração 
do trabalho (horas extras, 
intervalos, banco de 
horas, compensação, 

adicional, jornadas

Artigo 75 da CLT + 
Portaria MTE
nº 290/1997

R$ 40,25

R$ 4.025,33

Dobra em caso de reincidência, oposição ou desacato

Não pagar DSR

Artigo 1º da Lei nº 
12.544/2011 + Lei n° 605/1949

R$ 40,25

R$ 4.025,33

Dobra em caso de reincidência, oposição ou desacato

FGTS (deixar de computar 
parcela, não efetuar 
depósito)

Artigo 23, §22, b, da 
Lei n° 8.036/1990

R$ 10,64

R$ 106,41

Por empregado.

Dobra em caso de reincidência, fraude, simulação, desacato, embaraço.

FGTS: omitir informações sobre a conta vinculada do trabalhador

Lei 8.036/90
artigo 23, § 2º, “a”

R$ 2,13

R$ 5,32

Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato

FGTS: apresentar informações com erro/omissão

Lei 8.036/90
artigo 23, § 2º, “a”

 

R$ 2,13

R$ 5,32

Idem ao superior

Lei 8.036/90
artigo 23, IV

Lei 8.036/90
artigo 23, § 2º, “b”

R$ 10,64

R$ 106,41

Idem ao superior

FGTS: deixar de efetuar depósito após notificação

Lei 8.036/90
artigo 23, § 2º, “b”

R$ 10,64

R$ 106,41

Idem ao superior

13º salário (não pagar no 
prazo, não pagar com 
médias, etc)

Lei 7855/89 
art. 3º + Lei
nº 4.090/1962

R$ 170,26

 

Por empregado. 
Dobra em caso de 
reincidência.

Férias (deixar de pagar 
com médias, pagar em 

atraso, pagamento de 
férias por decisão judicial 

etc.)

Artigo 153 da CLT

R$ 170,26 + o valor 
das férias não 
pagas

 

Não pagamento das verbas rescisórias no prazo (prazo de 10 dias para pagar e enviar o evento S2299)

Artigo 477, §8ºda 
CLT

R$ 170,26 + 1 
salário corrigido do 
empregado

 

Seguro Desemprego (fraude, por exemplo)

Artigo 25 da Lei
nº 7.998/1990

R$ 425,64

$ 42.564,00

Valor máximo em 
caso de artifício, 
reincidência, 
embaraço, 
simulação.

PCD (não contratar 
Pessoa com Deficiência)

Artigo 133 da Lei nº 8.213/1991

R$ 253,36

R$ 281.526,96

Não cumprir as metas conforme a lei determina.

PPP (não elaborar, não 
atualizar ou não 
entregar ao 
trabalhador na 
rescisão)

Artigo 283, I, h do 
Dec. 3.048/93

R$ 636,17

R$ 63.617,35

 

Infrações 
previdenciárias 
que não tenham multa 
fixada no Dec. 3.048/99

Artigo 283, caput, do 
Dec. 3.048/99 
+ Portaria MF nº
15/2018 Artigo 8º, IV

R$ 2.331,32

R$ 233.130,50

 

Não incluir na folha de 
pagamento os 
segurados (Estagiários, 
Prestadores de Serviço 
Pessoa Física e outros

Artigo 283, caput, do 
Dec. 3.048/99 
+ Portaria MF nº
15/2018 Artigo 8º, IV

R$ 2.331,32

R$ 233.130,50

 

Deixar a empresa de 
exibir ao INSS os 
comprovante de 
recolhimento da 
contribuição 
previdenciária ou 
apresentar informação diversa da realidade 


 

Artigo 283, II, j, Dec. 
3.048/99 + Porta ria 
MF nº 15/2018 
Artigo 8º, V

R$ 23.313,00

 

 

Deixar a empresa de 
manter LTCAT 
atualizado ou emiti 
documento em 
desacordo com o 
respectivo laudo 


 

Artigo 283, II, n, Dec. 
3.048/99 + Portaria 
MF nº 15/2018 
Artigo 8º, IV

R$ 23.313,00

 

 

Medicina do 
Trabalho (ex: não fazer 
PCMSO

Artigo 201, caput primeira parte, da CLT

R$ 402,53

R$ 4.025,53

Valor máximo em caso de artifício, reincidência, embaraço, simulação.

Segurança do Trabalho 
(não fazer PPRA, não 
usar EPI's, exames 
periódicos ou emendar 
licença maternidade 
com férias sem exame 
de retorno)

Artigo 201, caput segunda parte, da CLT

R$ 670,89

R$ 6708,59

Deixar de emitir CAT 
nos prazos legais

(morte = 
imediatamente; acidente sem morte 
dia útil seguinte

Artigos 286 e 336 +

290 e 292 do Dec. 3048/99

R$ 954,00

R$ 5.645,80

Por acidente não 
informado. 
Pode dobrar ou 
triplicar em caso de 
reincidência, 
embaraço, 
simulação, 
tentativa de 
suborno.

Admissão (registro do 
trabalhador ) o 

profissional só pode 
começar a trabalhar 

após a assinatura da 
carteira e do contrato 
de trabalho

Artigo 47 da CLT

 

R$ 800,00 no caso

R$ 3.000,00 demais de ME

Para cada 
funcionário sem 
registro

Deixar de comunicar as 
alterações existentes 

no contrato de trabalho 
(exemplo: alteração de 
cargo, salário, horário, 
etc.) e nos dados 
cadastrais (exemplo: 

alteração de endereço, 
grau de instrução, etc) 
do trabalhador durante 
a vigência do vínculo 
empregatício. (S2205 e S2206

Lei n. 13.467/17, altera art. 41 da CLT

 

R$ 600,00

Por empregado prejudicado

Deixar de informar os 
afastamentos 
temporários S2230 
(férias atestados de 
afastamentos 
superiores a 2 dias 
licença-maternidade, 
etc)

Artigo 92 da Lei nº 
8.212/91

 

R$ 1.812,87

R$ 181.284,63

A falta dessa 
informação sujeita 
o contribuinte às 
sanções legais, 
sendo 
determinado pelo 
fiscal do Ministério do Trabalho.

Exame médico (ASO) - 
não manter em dia os 
exames

Multa pela infração ao artigo 201 da CLT

R$ 402,53

R$ 4.025,33

A quantia é determinada pelo fiscal do trabalho

Atraso de pagamento de salário

Artigo 459 e artigo 4 (Lei 7855/89)

 

R$ 170,26

Por empregado

Aviso de férias

Artigo 135 da CLT

 

R$ 170,26

Na reincidência dobra

Contrato Individual de Trabalho

CLT artigo 510

R$ 402,53

 

Na reincidência dobra

Entrega de Caged c/atraso até 30 dias

Lei 4.923/65, artigo
10, parágrafo único

R$ 4,47

 

Por empregado

Entrega de Caged c/atraso de 31 a 60 dias

Lei 4.923/65, artigo
10, parágrafo único

R$ 6,70

 

Por empregado

Falta de Caged / entrega c/ atraso acima de 60 dias

Lei 4.923/65, artigo
10, parágrafo único

R$ 13,41

 

Por empregado

RAIS

Lei 7.998/90
artigo 25

R$ 425,64, acrescido de R$ 106,40 por bimestre de atraso

R$ 42.564,00

Multa por falta de entrega ou entrega após o prazo

Falta de atualização no MRE/FRE

CLT, artigo 47-A

R$ 600,00

 

Por empregado – Reforma Trabalhista

 


Fonte: DPC

 

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