Opção pelo Simples Nacional vai até 28 de dezembro, informa Comitê Gestor

O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas

O serviço de agendamento tem por objetivo auxiliar no processo de ingresso ao regime tributário do Simples Nacional. Pois, possibilita ao contribuinte manifestar desde já o interesse por essa opção para o ano de 2019, antecipando as verificações de pendencias que impedem o ingresso ao regime. Ou seja, com a verificação antecipada o empresário possui mais tempo para deixar sua situação regular e garantir o enquadramento no Simples.

Está função já está disponivel e vai até o dia 28 de dezembo no portal do Simples Nacional > Simples – Serviços > Opção > “Agendamento da Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”.

Se não houver pendencias, a solicitação de opção para 2019 já estará confirmada. No dia 01/01/2019, será gerado o registro da opção pelo Simples Nacional, automaticamente.

Caso sejam identificadas pendências, o agendamento não será aceito. O contribuinte poderá regularizar essas pendências e solicitar  um novo agendamento, até 28/12/2018.

Após este prazo, a empresa ainda poderá solicitar a opção pelo Simples Nacional até 31 de janeiro de 2019, no Portal do Simples Nacional > Simples – Serviços > Opção > “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”.

É possível realizar o cancelamento do agendamento da opção, no mesmo período do agendamento, por meio de aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional.

Não haverá agendamento para opção pelo SIMEI, sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual. E também não haverá agendamento para empresas em início de atividade.

Fonte: Portal Contábeis e Simple Nacional 

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