Decreto n° 1.724/2018 - ICMS MT - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) Obrigatoriedade

O Governador do Estado do Mato Grosso, por meio do Decreto n° 1.724/2018 (DOE de 04.12.2018), altera o RICMS/MT, principalmente, quanto à obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Fica estabelecida, a partir de 01.01.2019, a obrigatoriedade da entrega da EFD para os estabelecimentos agropecuários inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS como pessoa jurídica, independentemente do respectivo faturamento, bem como aos estabelecimentos agropecuários, pertencentes a pessoas físicas, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS como pequenos produtores rurais e produtores rurais.

Ressalta-se que os estabelecimentos agropecuários pertencentes a pessoas físicas, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS como microprodutores rurais, ficam dispensados da obrigatoriedade da EFD.

Neste sentido, a partir de 01.01.2019, o microprodutor rural deverá apresentar a GIA-ICMS, em modelo simplificado, referente ao movimento das respectivas entradas e saídas do ano anterior até o último dia útil do mês de fevereiro do ano seguinte.

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda.

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